AREsp 3061142 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso, aplicando-se, por analogia e conforme jurisprudência, as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da parte agravada em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Representante Legal: Armindo Augusto Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Armindo Augusto Albuquerque

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 deserção do agravo de instrumento por ausência de preparo
  3. 3 anulação do acórdão por ausência de intimação do advogado/representante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso, aplicando-se, por analogia e conforme jurisprudência, as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da parte agravada em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC.