AREsp 1830510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deserção, uma vez que não houve comprovação válida do pagamento das custas (a guia juntada era 'ficha de compensação', inservível), aplicando-se a Súmula 187/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em R$200,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Do Recurso Especial, Comprovação Do Pagamento Das Custas, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 187/stj, Indenização DPVAT, Ficha De Compensação
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros DPVAT Deserção Do Recurso Preparo Do Recurso Especial Comprovação Do Pagamento Das Custas Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc) +3 more

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Parties

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do recurso especial e deserção conforme Súmula 187/STJ
  2. 2 Inservibilidade da 'ficha de compensação' para comprovação do pagamento
  3. 3 Natureza da indenização DPVAT e irrelevância da falta de pagamento do prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deserção, uma vez que não houve comprovação válida do pagamento das custas (a guia juntada era 'ficha de compensação', inservível), aplicando-se a Súmula 187/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em R$200,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).