AREsp 1090151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria constitucional em recurso especial (competência do STF, art.102, III) e porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo e das despesas de remessa e retorno no ato de interposição, conforme art. 511 do CPC/73, Súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada; afastou‑se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: CASTILLO REPRESENTAÇÕESCOMERCIAIS LIMITADA - ME; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal (art. 511 Cpc/73), Súmula 187/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional (art. 102, Iii), Gratuidade De Justiça
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal (art. 511 Cpc/73) Súmula 187/stj Competência Do STF Para Matéria Constitucional (art. 102, Iii) Gratuidade De Justiça

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Parties

CASTILLO REPRESENTAÇÕESCOMERCIAIS LIMITADA - ME

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de suposta violação a dispositivos constitucionais (competência do STF, art.102, III)
  2. 2 Deserção do recurso especial por não comprovação do preparo e das despesas de remessa e retorno na origem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria constitucional em recurso especial (competência do STF, art.102, III) e porque o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo e das despesas de remessa e retorno no ato de interposição, conforme art. 511 do CPC/73, Súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada; afastou‑se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 187/STJ (deserção).