REsp 1968791 - DECISAO

REsp 1968791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da não indicação do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e pela ilegitimidade/ilegibilidade dos comprovantes de pagamento, consoante precedentes do STJ e Súmula n.º 187, determinando a não admissibilidade do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAMMARION LANDRE DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Custas Judiciais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FLAMMARION LANDRE DIOGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (ausência da indicação do "Processo na Origem")
  2. 2 comprovantes de pagamento ilegíveis
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da não indicação do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e pela ilegitimidade/ilegibilidade dos comprovantes de pagamento, consoante precedentes do STJ e Súmula n.º 187, determinando a não admissibilidade do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.