AREsp 2013902 - DECISAO

AREsp 2013902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo no campo 'Processo na Origem' da GRU), não tendo a parte saneado o vício após intimação; tal irregularidade, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, configura deserção, e, sendo verificada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. A decisão funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Do Recurso Preparo Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (campo 'Processo na Origem')
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo no campo 'Processo na Origem' da GRU), não tendo a parte saneado o vício após intimação; tal irregularidade, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, configura deserção, e, sendo verificada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. A decisão funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.