REsp 2117555 - DECISAO

REsp 2117555 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), conforme a exigência do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e precedentes, e pela inércia da recorrente em sanar a irregularidade quando intimada; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Do Recurso Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 valoração do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), conforme a exigência do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e precedentes, e pela inércia da recorrente em sanar a irregularidade quando intimada; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.