AREsp 2498795 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso devido à deserção provada pela indicação errônea do número do processo originário na guia de recolhimento das custas e pela ausência de comprovação do preparo, aliada à não juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento; aplicação da Súmula 187 e precedentes do STJ e determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão) por deserção do recurso especial.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e no preparo do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso devido à deserção provada pela indicação errônea do número do processo originário na guia de recolhimento das custas e pela ausência de comprovação do preparo, aliada à não juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento; aplicação da Súmula 187 e precedentes do STJ e determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão) por deserção do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Declarar a deserção do recurso em razão do preparo irregular (indicação errônea do processo na guia) e da ausência de comprovação do recolhimento.