AREsp 2406754 - ACORDAO

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Agravante deixou de juntar o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição; a juntada de comprovante de agendamento é insuficiente e, por preclusão consumativa, não é admitida posteriormente; assim, o recurso especial é deserto nos termos da Súmula 187/STJ, sendo mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Preclusão Consumativa Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento comprova o recolhimento do preparo
  2. 2 Se era possível ao Tribunal de origem intimar novamente a parte para regularizar o preparo após oportunidade já concedida
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Agravante deixou de juntar o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição; a juntada de comprovante de agendamento é insuficiente e, por preclusão consumativa, não é admitida posteriormente; assim, o recurso especial é deserto nos termos da Súmula 187/STJ, sendo mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada