AREsp 2624335 - DECISAO

AREsp 2624335 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com preenchimento irregular (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, o que autoriza, ainda, a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Custas Processuais Deserção Do Recurso Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MV INFORMATICA NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo ocasiona deserção do recurso
  2. 2 Se a inércia da parte em sanar irregularidade após intimação leva à declaração de deserção
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com preenchimento irregular (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, o que autoriza, ainda, a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.