RMS 73654 - DECISAO

RMS 73654 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ houve deserção, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AUGUSTO LUIZ FIOROT; Recorrente: SANDRA APARECIDA LOPES FIOROT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Preparação Do Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Deserção Do Recurso Custas Processuais Preparação Do Recurso Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO LUIZ FIOROT

Recorrente

SANDRA APARECIDA LOPES FIOROT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deserção
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ houve deserção, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.