AREsp 2622377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da GRU)
2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo conjunto de vícios: o preparo foi realizado com indicação equivocada da rubrica na GRU, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 187, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, e os recursos foram interpostos fora dos prazos legais, sendo, portanto, manifestamente intempestivos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...