AREsp 2513408 - ACORDAO

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A decisão manteve que, por não ter sido juntado o comprovante do preparo na petição do recurso especial, a parte foi regularmente intimada pela Secretaria Judiciária a regularizar o vício no prazo de 5 dias, prazo esse que se iniciou após o término da suspensão de prazos (art. 220 CPC/2015) e findou em 08/02/2024; como o comprovante somente foi juntado em 09/04/2024, após o decurso do prazo intimado, consolidou-se a deserção do recurso, aplicando-se o art. 1.007, caput e §4º do CPC e a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: LV COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Intimação Para Regularização, Suspensão De Prazos, Súmula 187/stj
Processo Civil Recurso Especial Deserção Do Recurso Preparo Intimação Para Regularização Suspensão De Prazos Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LV COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se configura deserção do recurso especial pela ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e posterior não regularização no prazo intimado

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, por não ter sido juntado o comprovante do preparo na petição do recurso especial, a parte foi regularmente intimada pela Secretaria Judiciária a regularizar o vício no prazo de 5 dias, prazo esse que se iniciou após o término da suspensão de prazos (art. 220 CPC/2015) e findou em 08/02/2024; como o comprovante somente foi juntado em 09/04/2024, após o decurso do prazo intimado, consolidou-se a deserção do recurso, aplicando-se o art. 1.007, caput e §4º do CPC e a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção