AREsp 2635267 - DECISAO

AREsp 2635267 - DECISAO

Verificada irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e a ausência de regularização após intimação, conclui-se que o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e a ausência de regularização após intimação, conclui-se que o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.