AREsp 2645480 - DECISAO

AREsp 2645480 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Deserção Do Recurso Preparo Honorários Advocatícios Súmula 187 Gratuidade Da Justiça

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso considerado deserto por falta de preparo e guia de custas.