AREsp 2604547 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: no ato de interposição do recurso somente havia comprovante de agendamento e o pagamento do preparo ocorreu posteriormente, de modo que o recurso estava deserto e o preparo seria devido em dobro, aplicando-se a Súmula 187; assim, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: SERGIO CARDOSO NOGUEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Regularização Do Preparo, Embargos De Declaração, Súmula 187
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Do Recurso Regularização Do Preparo Embargos De Declaração Súmula 187

Case Brief

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Parties

SERGIO CARDOSO NOGUEIRA DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve regularização do preparo nos autos
  2. 2 se o recurso especial era deserto por ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição
  3. 3 incidência dos §§ 4º e 7º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: no ato de interposição do recurso somente havia comprovante de agendamento e o pagamento do preparo ocorreu posteriormente, de modo que o recurso estava deserto e o preparo seria devido em dobro, aplicando-se a Súmula 187; assim, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).