AREsp 2642723 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recolhimento do preparo ao STJ foi irregular (erro na indicação do número do processo de origem na GRU), a parte não regularizou o vício após intimação, a tentativa posterior de saneamento estava preclusa e os documentos juntados não comprovaram o efetivo recolhimento por ausência de código de barras; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSULOC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Regularização Do Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Do Recurso Preparo Regularização Do Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSULOC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU)
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização do preparo
  3. 3 Exigência de código de barras no comprovante de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento do preparo ao STJ foi irregular (erro na indicação do número do processo de origem na GRU), a parte não regularizou o vício após intimação, a tentativa posterior de saneamento estava preclusa e os documentos juntados não comprovaram o efetivo recolhimento por ausência de código de barras; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.