AREsp 2674068 - DECISAO

AREsp 2674068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo previsto pelo art. 1.007, §7º do CPC, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, não houve juntada de procuração/cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ). Em consequência, aplica-se a não conhecimento do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo E Recolhimento De Custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo E Recolhimento De Custas Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

PAULO AFONSO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de custas (GRU)
  2. 2 não regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §7º do CPC
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo previsto pelo art. 1.007, §7º do CPC, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, não houve juntada de procuração/cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ). Em consequência, aplica-se a não conhecimento do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.