AREsp 2689038 - DECISAO

AREsp 2689038 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, em desconformidade com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, ocorre a deserção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Irregular, Saneamento De Vícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Deserção Do Recurso Preparo Irregular Saneamento De Vícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, em desconformidade com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, ocorre a deserção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.