EAREsp 2403118 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem a similitude fática entre os acórdãos confrontados, e o acórdão recorrido agiu corretamente ao reconhecer a deserção diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro.

Parties: Embargante: REAL ENGENHARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão
Outcome: embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Deserção Do Recurso, Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Do Recurso Embargos De Divergência Preparo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

REAL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo recursal
3 possível erro material na juntada do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil