AREsp 2707056 - DECISAO

AREsp 2707056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial foi efetuado irregularmente (indicação errônea do número do processo na GRU), o que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção, e a parte não sanou a irregularidade no prazo concedido; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: EURICO DIAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EURICO DIAS TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial foi efetuado irregularmente (indicação errônea do número do processo na GRU), o que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção, e a parte não sanou a irregularidade no prazo concedido; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...