AREsp 2604860 - ACORDAO

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Os recorrentes apresentaram preparo irregular (indicação errônea do número do processo) e, apesar de intimados para sanar o vício, deixaram de regularizá-lo no prazo concedido; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ, consolidou-se a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por preparo irregular (indicação errônea do número do processo)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição mediante guias e comprovante legíveis
  3. 3 Consequência da inércia após intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os recorrentes apresentaram preparo irregular (indicação errônea do número do processo) e, apesar de intimados para sanar o vício, deixaram de regularizá-lo no prazo concedido; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ, consolidou-se a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.