REsp 2176429 - DECISAO

REsp 2176429 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, a jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece a deserção do recurso, sendo aplicável a Súmula n.º 187 e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Custas Processuais, Resolução Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Custas Processuais Resolução Do STJ Súmula 187

Case Brief

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Parties

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 irregularidade das guias do preparo que caracteriza deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, a jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece a deserção do recurso, sendo aplicável a Súmula n.º 187 e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.