AREsp 2489239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a determinação para complementação do preparo foi fundada e indicou o valor; as alegações da recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a preclusão consumativa (art. 507 CPC). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CARPINTARIA PASSINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preclusão Consumativa, Omissão No Acórdão, Complementação Do Preparo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Deserção Do Recurso Preclusão Consumativa Omissão No Acórdão Complementação Do Preparo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada +2 more

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Parties

CARPINTARIA PASSINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º, II e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência de preclusão consumativa (art. 507 CPC)
  3. 3 determinação de complementação do preparo (art. 1.007, §2º, CPC; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a determinação para complementação do preparo foi fundada e indicou o valor; as alegações da recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a preclusão consumativa (art. 507 CPC). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.