AREsp 2770279 - DECISAO

AREsp 2770279 - DECISAO

Não há prova de que a recorrente tenha sido previamente intimada para recolher o preparo recursal, e o Tribunal a quo não apreciou os esclarecimentos apresentados em aclaratórios; diante da jurisprudência pacificada do STJ de que em ações penais privadas só se declara a deserção após oportunizar o recolhimento do preparo, o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado o recolhimento das custas referentes ao preparo.

Parties
Recorrente: REGINA MARCIA CABRAL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos à origem para oportunizar o recolhimento do preparo recursal.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Ação Penal Privada, Intimação Para Recolhimento Das Custas, Aclaratórios
Penal Processo Penal Deserção Do Recurso Preparo Recursal Ação Penal Privada Intimação Para Recolhimento Das Custas Aclaratórios

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Parties

REGINA MARCIA CABRAL NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção do recurso em ação penal privada pode ser declarada sem prévia intimação para recolhimento do preparo
  2. 2 Se o Tribunal a quo apreciou os pedidos formulados nos embargos de declaração relativos à intimação para preparo recursal

Ratio Decidendi

Não há prova de que a recorrente tenha sido previamente intimada para recolher o preparo recursal, e o Tribunal a quo não apreciou os esclarecimentos apresentados em aclaratórios; diante da jurisprudência pacificada do STJ de que em ações penais privadas só se declara a deserção após oportunizar o recolhimento do preparo, o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado o recolhimento das custas referentes ao preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos à origem para oportunizar o recolhimento do preparo recursal.

Orders

  • Anulação do acórdão impugnado
  • Determinar o retorno dos autos à origem