AREsp 2717193 - ACORDAO

AREsp 2717193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante apresentado no ato de interposição não continha a sequência numérica do código de barras necessária para vinculação à guia de recolhimento, a parte foi intimada para regularizar o preparo e deixou de fazê-lo dentro do prazo, e a preclusão impede nova oportunidade ou recolhimento extemporâneo, configurando a deserção do recurso e aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER APARECIDO ROSA TIVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Código De Barras, Preclusão
Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Intimação Para Regularização Código De Barras Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER APARECIDO ROSA TIVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de comprovante de pagamento que não contém a sequência do código de barras para vinculação à guia de recolhimento
  3. 3 Inviabilidade de concessão de novo prazo ou admissão de recolhimento extemporâneo em razão da preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante apresentado no ato de interposição não continha a sequência numérica do código de barras necessária para vinculação à guia de recolhimento, a parte foi intimada para regularizar o preparo e deixou de fazê-lo dentro do prazo, e a preclusão impede nova oportunidade ou recolhimento extemporâneo, configurando a deserção do recurso e aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por deserção do recurso especial