REsp 2187042 - DECISAO

REsp 2187042 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e da irregularidade/omissão na complementação do preparo devido em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados previamente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA JUSSARA VOLZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo E Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA JUSSARA VOLZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento de custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e da irregularidade/omissão na complementação do preparo devido em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados previamente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.