REsp 2088043 - DECISAO

REsp 2088043 - DECISAO

Declaração de prejudicado do recurso especial em razão da alteração do quadro processual provocada pelo acolhimento do recurso interposto pelo corréu (Ibanez Advogados Associados), com aplicação de efeito expansivo que tornou improcedente a ação de improbidade em relação a outros litisconsortes, nos termos da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199 e da modificação do tratamento do revogado art. 11 da LIA, levando à perda do objeto do presente recurso.

Parties
Recorrente: Sueli Navarro Jorge; Corréu: Ibanez Advogados Associados; Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado / Declaração De Prejudicação Do Recurso
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Efeito Expansivo, Tema 1.199 STF, Art. 11 Da LIA (revogado)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Deserção Do Recurso Preparo Recursal Efeito Expansivo Tema 1.199 STF Art. 11 Da LIA (revogado)

Case Brief

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Parties

Sueli Navarro Jorge

Recorrente

Ibanez Advogados Associados

Corréu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado / Declaração De Prejudicação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deserção por recolhimento extemporâneo do preparo
  2. 2 aplicabilidade do art. 511, §20, do CPC
  3. 3 prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Declaração de prejudicado do recurso especial em razão da alteração do quadro processual provocada pelo acolhimento do recurso interposto pelo corréu (Ibanez Advogados Associados), com aplicação de efeito expansivo que tornou improcedente a ação de improbidade em relação a outros litisconsortes, nos termos da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199 e da modificação do tratamento do revogado art. 11 da LIA, levando à perda do objeto do presente recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • declaro prejudicado o recurso
  • perda do objeto do recurso em razão da aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo