AREsp 2800439 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo, persistência do vício após intimação, e aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo, persistência do vício após intimação, e aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.