AREsp 2838455 - DECISAO

AREsp 2838455 - DECISAO

Como o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na guia (violando a Resolução do STJ) e o recorrente deixou de sanar a irregularidade no prazo, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ADAILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo/custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo/custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADAILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo não devido e oportuno
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Como o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na guia (violando a Resolução do STJ) e o recorrente deixou de sanar a irregularidade no prazo, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...