AREsp 2695437 - ACORDAO

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O recurso foi deserto porque o preparo foi recolhido a menor e a complementação, embora deferida pela indisponibilidade do sistema GRU Cobrança, não foi realizada dentro do prazo automaticamente prorrogado nos termos do art. 8º da Resolução STJ/GP nº 2/2017; aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que veda nova oportunidade após o escoamento do prazo, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ALBERTO MACHADO GUERREIRO; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Custas Processuais, Indisponibilidade Do Sistema GRU Cobrança, Súmula 187/stj, Prorrogação De Prazo (resolução Stj/gp Nº 2/2017)
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Custas Processuais Indisponibilidade Do Sistema GRU Cobrança Súmula 187/stj Prorrogação De Prazo (resolução Stj/gp Nº 2/2017)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO MACHADO GUERREIRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar regularidade do preparo recursal face ao alegado recolhimento correto ou, alternativamente, reabertura de prazo para complementação devido à indisponibilidade do sistema GRU Cobrança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ e da jurisprudência que veda nova oportunidade após escoado o prazo de regularização

Ratio Decidendi

O recurso foi deserto porque o preparo foi recolhido a menor e a complementação, embora deferida pela indisponibilidade do sistema GRU Cobrança, não foi realizada dentro do prazo automaticamente prorrogado nos termos do art. 8º da Resolução STJ/GP nº 2/2017; aplicando-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que veda nova oportunidade após o escoamento do prazo, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula 187/STJ