REsp 2106241 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido pela intimação prevista no art. 1.007 do CPC, configura-se a deserção do recurso na forma consolidada na jurisprudência do STJ e na Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que reputou o recurso deserto.

Parties
Agravante: CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Custas Judiciais Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 intimação para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ em caso de irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido pela intimação prevista no art. 1.007 do CPC, configura-se a deserção do recurso na forma consolidada na jurisprudência do STJ e na Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que reputou o recurso deserto.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reputou deserto o recurso.