AREsp 2682799 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes, embora intimados para sanar o vício, não regularizaram o preparo recursal no prazo concedido, e a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante bancário demonstra irregularidade suficiente para reconhecer a deserção, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: GLAUCO DE ALMEIDA GONÇALVES FILHO; Agravante: FERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Para Saneamento De Vício, Comprovação De Pagamento
Processo Civil Direito Tributário (repetição De Indébito) Deserção Do Recurso Preparo Recursal Súmula 187/stj Intimação Para Saneamento De Vício Comprovação De Pagamento

Case Brief

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Parties

GLAUCO DE ALMEIDA GONÇALVES FILHO

Agravante

FERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTEL GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por não regularização do preparo recursal após intimação
  2. 2 Irregularidade do preparo em razão da falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento bancário
  3. 3 Impossibilidade de análise meritória diante de irregularidade na admissibilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes, embora intimados para sanar o vício, não regularizaram o preparo recursal no prazo concedido, e a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante bancário demonstra irregularidade suficiente para reconhecer a deserção, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por deserção.