AREsp 2871400 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido, com a consequente determinação de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Recursos Extraordinários E Especiais Deserção Do Recurso Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

JOSE MARCONDES VAZ DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (código de barras inexistente)
  2. 2 Irregularidade no preparo ensejando deserção do recurso especial
  3. 3 Inobservância do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido, com a consequente determinação de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...