AREsp 2908350 - DECISAO

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O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do tipo de ação na GRU), configurando irregularidade; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, incidindo a deserção do Recurso Especial; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo E Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Deserção Do Recurso Preparo E Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do tipo de ação no preenchimento da GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do tipo de ação na GRU), configurando irregularidade; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, incidindo a deserção do Recurso Especial; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.