EAREsp 2613434 - DECISAO

EAREsp 2613434 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no preenchimento da guia de custas (número do processo errado) e, apesar de intimada, a parte não sanou o vício, caracterizando deserção; incide a Súmula 187/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Deserção Do Recurso Preparo Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia de custas
  2. 2 caracterização da deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no preenchimento da guia de custas (número do processo errado) e, apesar de intimada, a parte não sanou o vício, caracterizando deserção; incide a Súmula 187/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...