AREsp 2903383 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), tal vício configura deserção, a parte foi intimada para sanar o defeito e deixou o prazo transcorre in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo E Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo E Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto das guias de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deserção
  3. 3 intimação para saneamento do vício e decurso do prazo para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), tal vício configura deserção, a parte foi intimada para sanar o defeito e deixou o prazo transcorre in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça