AREsp 2958187 - DECISAO

AREsp 2958187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem, caracterizando deserção nos termos da Resolução do STJ e da Súmula 187, e porque o agravo foi interposto intempestivamente; a recorrente foi intimada para sanar vícios e comprovar suspensão/interrupção do prazo, mas permaneceu inerte, cabendo ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ORTODOCTOR FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Custas E Preparo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Custas E Preparo Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ORTODOCTOR FRANQUIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem, caracterizando deserção nos termos da Resolução do STJ e da Súmula 187, e porque o agravo foi interposto intempestivamente; a recorrente foi intimada para sanar vícios e comprovar suspensão/interrupção do prazo, mas permaneceu inerte, cabendo ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.