AREsp 2787489 - ACORDAO

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A recorrente foi regularmente intimada a recolher em dobro o preparo em razão de comprovante irregular (ausência de código de barras) e não efetuou a regularização no prazo legal, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; por preclusão, não se admite regularização extemporânea, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IZABELA LINS DE CASTRO QUELHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Preclusão, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Súmula 187/stj Preclusão Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

IZABELA LINS DE CASTRO QUELHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da deserção do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição
  3. 3 Possibilidade (ou não) de concessão de novo prazo para regularização após intimação

Ratio Decidendi

A recorrente foi regularmente intimada a recolher em dobro o preparo em razão de comprovante irregular (ausência de código de barras) e não efetuou a regularização no prazo legal, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; por preclusão, não se admite regularização extemporânea, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por deserção