RMS 75888 - DECISAO

RMS 75888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno quanto à formalidade do manejo recursal, mas no mérito negou-se provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso próprio e porque a controvérsia sobre o cálculo do preparo decorre de norma de caráter local (Regimento Interno do TJMA), não configurando questão de direito federal que permita intervenção do STJ; majorção de honorários afastada por não ter sido fixada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Cálculo Do Preparo, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Súmulas
Mandado De Segurança Recursos Juizados Especiais Cíveis Processo Civil Deserção Do Recurso Cálculo Do Preparo Sucedâneo Recursal Aplicação De Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência de normas locais (regimento interno do TJMA) sobre cálculo do preparo
  3. 3 possível erro judicial quanto à identificação de decisão colegiada vs. decisão singular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno quanto à formalidade do manejo recursal, mas no mérito negou-se provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso próprio e porque a controvérsia sobre o cálculo do preparo decorre de norma de caráter local (Regimento Interno do TJMA), não configurando questão de direito federal que permita intervenção do STJ; majorção de honorários afastada por não ter sido fixada na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, por não ter sido fixada na origem.