AREsp 2674059 - ACORDAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante, o que torna irregular o preparo; a parte foi intimada a recolher o valor em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15 e não efetuou o recolhimento nem comprovou justo impedimento ou falha do sistema; por preclusão e em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, impõe-se a deserção do recurso e a manutenção da decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A KALIL E FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Justo Impedimento (art. 1.007, §6º), Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Justo Impedimento (art. 1.007, §6º) Súmula 187/stj

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Parties

A KALIL E FILHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 divergência de código de barras entre guia de recolhimento e comprovante
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante, o que torna irregular o preparo; a parte foi intimada a recolher o valor em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15 e não efetuou o recolhimento nem comprovou justo impedimento ou falha do sistema; por preclusão e em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, impõe-se a deserção do recurso e a manutenção da decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da deserção do recurso