AREsp 3024305 - DECISAO

AREsp 3024305 - DECISAO

Verificada a indicação errônea do número do processo de origem na guia do preparo, conforme Resolução do STJ e precedentes, e diante da inércia da parte intimada para sanar o vício (preclusão consumativa), o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e, assim, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Custas Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de preparo
  2. 2 irregularidade do preparo como causa de deserção do recurso
  3. 3 preclusão consumativa que impede regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Verificada a indicação errônea do número do processo de origem na guia do preparo, conforme Resolução do STJ e precedentes, e diante da inércia da parte intimada para sanar o vício (preclusão consumativa), o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e, assim, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.