AREsp 3031986 - DECISAO

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando a deserção do Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção Do Recurso, Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento das custas ao STJ
2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
3 caracterização de deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.