AREsp 2624056 - DECISAO
O pedido incidental não pode reverter o trânsito em julgado da decisão que não foi objeto de recurso voluntário; inexistindo erro material ou nulidade corrigível de ofício, não cabe reanalisar os fundamentos de não conhecimento do recurso, sendo inviável o meio utilizado por ser extemporâneo.
- Parties
- Peticionária: DELTA HOSPITALAR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido Incidental
- Outcome
- Não conheço do pedido de fls. 2-9, do Expediente Avulso.
- Legal Topics
- Deserção Do Recurso, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Sanabilidade De Vícios Formais, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório
Case Brief
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Parties
DELTA HOSPITALAR LTDA
Peticionária
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido Incidental
Legal Issues
- 1 sanabilidade de vícios formais em comprovante de pagamento
- 2 possibilidade de reverter trânsito em julgado por meio de pedido incidental
- 3 alegada violação do Art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) e do contraditório
Ratio Decidendi
O pedido incidental não pode reverter o trânsito em julgado da decisão que não foi objeto de recurso voluntário; inexistindo erro material ou nulidade corrigível de ofício, não cabe reanalisar os fundamentos de não conhecimento do recurso, sendo inviável o meio utilizado por ser extemporâneo.
Court Disposition
Não conheço do pedido de fls. 2-9, do Expediente Avulso.
Orders
- Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
- Publique-se.
Full Case Text
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