AREsp 3015537 - DECISAO

AREsp 3015537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Resolução CM n. 3/2019 do TJSC) que prevê que o inadimplemento de parcela no parcelamento das custas acarreta o vencimento das remanescentes, configurando a deserção; assim, o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese de parcelamento reconhecida nos autos, tornando o Recurso Especial inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PLINIO CRUZ SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Parcelamento De Custas Processuais, Competência E Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Complementação Do Preparo Parcelamento De Custas Processuais Competência E Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLINIO CRUZ SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação do preparo em caso de pagamento insuficiente/parcelado
  2. 2 incidência da deserção quando há inadimplemento de parcelas do preparo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 em casos de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Resolução CM n. 3/2019 do TJSC) que prevê que o inadimplemento de parcela no parcelamento das custas acarreta o vencimento das remanescentes, configurando a deserção; assim, o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese de parcelamento reconhecida nos autos, tornando o Recurso Especial inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.