AREsp 3006147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: MAIRA TALITA PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal Em Dobro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Deserção Do Recurso Preparo Recursal Em Dobro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAIRA TALITA PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 ausência de intimação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.