AREsp 2916318 - ACORDAO

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A ausência do código de barras no comprovante impede a verificação da correspondência entre guia e pagamento; a parte, devidamente intimada a complementar o preparo, não o fez de forma hábil, configurando deserção do recurso e impondo o desprovimento do agravo interno conforme a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: ANGELICA CRISTINA SILVA VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras
Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras

Case Brief

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Parties

ANGELICA CRISTINA SILVA VELLOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e necessidade de complementação
  2. 2 ausência de código de barras no comprovante impede verificação da correspondência com a guia de recolhimento
  3. 3 preclusão e impossibilidade de nova regularização após intimação

Ratio Decidendi

A ausência do código de barras no comprovante impede a verificação da correspondência entre guia e pagamento; a parte, devidamente intimada a complementar o preparo, não o fez de forma hábil, configurando deserção do recurso e impondo o desprovimento do agravo interno conforme a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno