REsp 2103918 - ACORDAO

REsp 2103918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, mesmo intimada, não comprovou no prazo o recolhimento do preparo ou o deferimento prévio da justiça gratuita constantes nos autos; tal inércia configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e das disposições do CPC, sendo inviável a regularização extemporânea em razão da preclusão.

Parties
Agravante: RG GAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RG GAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento prévio da gratuidade de justiça, após intimação, determina a deserção do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização extemporânea da prova de gratuidade de justiça e a incidência da preclusão
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, mesmo intimada, não comprovou no prazo o recolhimento do preparo ou o deferimento prévio da justiça gratuita constantes nos autos; tal inércia configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e das disposições do CPC, sendo inviável a regularização extemporânea em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção nos termos da Súmula 187/STJ