AREsp 3047537 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU); tal vício, não sanado no prazo após intimação, configura deserção à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Custas Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU); tal vício, não sanado no prazo após intimação, configura deserção à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.