AREsp 2912077 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo e, após intimação para sanar o vício, a parte não efetuou o recolhimento nem impugnou a determinação tempestivamente, de modo que se aplica a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Suspensão De Atos Executórios
Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Compatibilidade entre pedido de gratuidade de justiça e obrigação de comprovar preparo
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo para suspender atos executórios no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo e, após intimação para sanar o vício, a parte não efetuou o recolhimento nem impugnou a determinação tempestivamente, de modo que se aplica a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por incidência da Súmula 187/STJ.