AREsp 2952781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada a regularizar o preparo, não efetuou o recolhimento das custas de admissibilidade devidas ao tribunal estadual no prazo, limitando-se a apresentar comprovantes de pagamento destinados ao STJ, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e do art. 1.007 do CPC/2015; ademais, eventual impugnação sobre norma local deveria ter sido dirigida ao tribunal local e o STJ não analisa normas internas dos tribunais estaduais.

Parties
Agravante: MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Custas De Admissibilidade, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Custas De Admissibilidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo
  2. 2 obrigação de recolhimento das custas de admissibilidade ao tribunal competente
  3. 3 limitação do STJ para interpretar normas internas dos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada a regularizar o preparo, não efetuou o recolhimento das custas de admissibilidade devidas ao tribunal estadual no prazo, limitando-se a apresentar comprovantes de pagamento destinados ao STJ, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e do art. 1.007 do CPC/2015; ademais, eventual impugnação sobre norma local deveria ter sido dirigida ao tribunal local e o STJ não analisa normas internas dos tribunais estaduais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da deserção do recurso especial pela corte local.